Como determina a Lei do Serviço Militar, e de acordo com a informação presente no «Edital de Avisos Importantes», os cidadãos portugueses, de ambos os sexos, que nasceram no ano de 2002, residentes no estrangeiro de forma permanente há mais de seis meses, ou que tenham ali nascido e aí permaneçam, devem comunicar ao Balcão Único da Defesa, em https://bud.gov.pt/ddn/convocacao/estrangeiro.html, até 31 de março de 2021, a sua decisão de:

  • Solicitar a marcação do dia para cumprir o dever militar, apresentando-se ao Dia da Defesa Nacional, ou de;
  • Requerer a isenção de comparência ao Dia da Defesa Nacional caso resida legalmente no estrangeiro de forma permanente e contínua, há mais de seis meses.

Os jovens convocados que queiram pedir a isenção de comparência ao Dia da Defesa Nacional devem preencher o «Requerimento de Dispensa» disponível em https://bud.gov.pt/ddn/dispensa/requerer.html e enviá-lo, até 10 dias úteis antes da data marcada para a sua apresentação ao Dia da Defesa Nacional, para o e-mail ddn@defesa.pt  (colocando em assunto «DISPENSA»), agregando:

  • Uma cópia ou digitalização do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
  • O documento ou a digitalização do justificativo do motivo da isenção;
  • O documento confirmador de morada no estrangeiro, emitido pelo Posto Consular da área de residência ou pelo órgão da administração pública, polícia, estabelecimento de ensino ou empresa da sua área de residência (por exemplo: declarações de matrícula emitidas por estabelecimentos de ensino locais, declarações emitidas por entidades policiais que confirmem que o cidadão é residente no estrangeiro, contrato de trabalho com prazo igual ou superior a seis meses ou declarações emitidas pela entidade empregadora, declarações emitidas por outras entidades locais que possam confirmar a residência do cidadão no estrangeiro e que o possam habilitar a requerer a isenção de presença no Dia da Defesa Nacional).

Nota: Se o jovem pretender ser isento de se apresentar ao Dia da Defesa Nacional e, à data da afixação dos «Editais no Estrangeiro» tiver a morada legal no país onde vive (morada do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade), basta enviar o requerimento de dispensa.

Edital referente ao México

Edital referente à Guatemala

Edital referente à República Dominicana

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