Como determina a Lei do Serviço Militar, e de acordo com a informação presente no «Edital de Avisos Importantes», os cidadãos portugueses, de ambos os sexos, que nasceram no ano de 2003, residentes no estrangeiro de forma permanente há mais de seis meses, ou que tenham ali nascido e aí permaneçam, devem comunicar ao Balcão Único da Defesa, em https://bud.gov.pt/ddn/convocacao/estrangeiro.html, até 31 de março de 2022, a sua decisão de:

  • Solicitar a marcação do dia para cumprir o dever militar, apresentando-se ao Dia da Defesa Nacional, ou de;
  • Requerer a isenção de comparência ao Dia da Defesa Nacional caso resida legalmente no estrangeiro de forma permanente e contínua, há mais de seis meses.

Os jovens convocados que queiram pedir a dispensa de comparência ao Dia da Defesa Nacional devem preencher o «Requerimento de Dispensa» disponível em https://bud.gov.pt/ddn/dispensa/requerer.html e enviá-lo, até 10 dias úteis antes da data marcada para a sua apresentação ao Dia da Defesa Nacional, para o e-mail ddn@defesa.pt  (colocando em assunto «DISPENSA»), anexando os documentos:

  • Uma cópia ou digitalização do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
  • O documento ou a digitalização do justificativo do motivo da dispensa;
  • O documento comprovativo de morada no estrangeiro, emitido pelo Posto Consular da área de residência ou pelo órgão da administração pública, polícia, estabelecimento de ensino ou empresa da sua área de residência (são aceites: documento que comprove que reside legalmente no estrangeiro com carácter permanente e contínuo, há 6 meses ou mais; ou certificado de matrícula emitido por estabelecimento de ensino; ou contrato de trabalho com prazo igual ou superior a 6 meses).

 

Nota: Se o jovem pretender ser isento de se apresentar ao Dia da Defesa Nacional e, à data da afixação dos «Editais no Estrangeiro» tiver a morada legal no país onde reside (morada do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade), basta enviar o requerimento de dispensa.

Nos casos em que os cidadãos optem pela obtenção do certificado de residência para requerer a dispensa da comparência no Dia de Defesa Nacional, esse documento pode ser emitido no Posto Consular sem necessidade do cidadão se deslocar ao Posto e enviado ao requerente em formato digital para o respetivo endereço de e-mail, que posteriormente tratará de todo o processo diretamente com o Ministério da Defesa Nacional através do Balcão Único da Defesa.

 

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