Em representação do Conselho da União Europeia, a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias, assinou hoje diversos atos legislativos aprovados com o Parlamento Europeu.

Entre os diversos atos, destacam-se alterações ao regulamento que aplica um reforço da proteção da União Europeia (UE) perante acordos comerciais internacionais e alterações nas normas aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da UE e regra de perda de direitos em caso de não utilização.


Também foram assinados atos legislativos com vista a adoção de medidas adicionais, no âmbito da crise pandémica, através do aumento dos recursos disponíveis para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) e ainda a criação de um Instrumento de Assistência Técnica autónomo, disponível para todos os Estados-Membros, enquanto sucessor do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE).

 

Publicado originalmente na página da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia

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